Estatuto Orgânico da Pré-Desconcentração Administrativa

O Estatuto Orgânico da Pré-Desconcentração Administrativa entrou em vigor no passado dia 22 de Janeiro de 2014, sob a designação de Decreto-Lei 4/2014 de 22 de Janeiro, depois de ter sido promulgado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

Decreto-Lei 4/2014, de 22 de Janeiro (Documento PDF)

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