Direcção-Geral da Descentralização Administrativa

Dir.Geral Abilio Jose Caetano

Abílio José Caetano, Director-Geral da Descentralização Administrativa

(Tetun / Português / English)

Kompetência sira Direcsaun-Geral Desentralizasaun Administrativa

Tuir Orgânica Ministério Administrasaun Estatal, Decreto-Lei Nº.07/2013 loron 22 de Maio, iha nia Artigo 16º. maka kompetência hirak Direcsaun-Geral Desentralizasaun Administrativa, hanesan:

  1. Direcsaun-Geral Desentralizasaun Administrativa iha hanesan misaun asegura orientasaun geral hosi servisu no organismo sira MAE nian, responsável ba exekusaun polítika desentralizasaun administrativa.
  1. Ba Direcsaun-Geral Desentralizasaun Administrativa iha kampu aksaun hosi Direcsaun Nasional sira nebe koordena, kompete:

a) Asegura administrasaun geral interna hosi servisu sira no propoen medida sira nebe adequada tuir programa Governo nian ho orientasaun hosi Ministro ou hosi Secretário Estado Desentralizasaun Administrativa;

b) Partisipa iha formulasaun medida polítika orsamento nian ba ida idak nia área intervensaun;

c) Promove elaborasaun plano anual no plurianual sira, hanesan Programa Investimento, Plano Anual actividade sira no plano sectoral, hanesan prepara moos kontribuisaun Ministério ba programa Governo nian;

d) Kumpre no halo Kumpre legislasaun nebe aplika ba funsaun públika no informa ba Ministro no ba Secretário Estado Desentralizasaun Administrativa kona ba kazu indikasaun irregularidade;

e) Autoriza despeza nebe mensio ona, tuir termos nebe previsto iha lei;

f) Superviziona no kontrola legalidade hosi despeza sira;

g) Koordena preparasaun actividade hirak servisu interno sira nian no zela ba efikásia, artikulasaun no kooperasaun entre direcsaun nasional sira no servisu sira seluk;

h) Koordena deskrisaun topográfika fronteira distrito sira nian hodi halo koordenasaun ho autoridade lokal, líder komunitário no servisu sira hosi registo Ministério Justisa nian;

i) Apoia exekusaun estratégia desentralizasaun administrativa nian no polítika implementasaun munisípio;

j) Dezenvolve meio sira ba mediasaun no rezolusaun hosi disputa iha Suco sira;

k) Exerse kompetênsia hirak nebe fo ba nia.

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Competências da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa

Em conformidade com a Orgânica do Ministério da Administração Estatal, Decreto-Lei Nº.07/2013 de 22 de Maio, no seu Artigo 16º. são competências da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa, as seguintes:

  1. A Direcção-Geral da Descentralização Administrativa tem por missão assegurar a orientação geral dos serviços e organismos do MAE responsáveis pela execução da política de descentralização administrativa.
  2. À Direcção-Geral da Descentralização Administrativa no âmbito das Direcções Nacionais que coordena, compete:

a)  Assegurar a administração geral interna dos seus serviços e propor as medidas adequadas de acordo com o programa do Governo e com as orientações do Ministro ou do Secretário de Estado da Descentralização Administrativa;

b)  Participar na formulação das medidas de política orça- mental para as respectivas áreas de intervenção;

c)  Promover a elaboração dos planos anuais e plurianuais, designadamente o Programa de Investimento, o Plano Anual de Actividades e os planos sectoriais, bem como preparar a contribuição do Ministério para o programa do Governo;

d)  Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à função pública e informar o Ministro e o Secretário de Estado da Descentralização Administrativa de eventuais indícios de irregularidades;

e)  Autorizar as despesas, nos termos previstos na lei;

f)  Supervisionar e controlar a legalidade das despesas;

g)  Coordenar a preparação das actividades dos serviços internos e zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre as direcções nacionais e demais serviços;

h)  Coordenar a descrição topográfica das fronteiras dos distritos em coordenação com as autoridades locais, líderes comunitários e os serviços de cadastro do Ministério da Justiça;

i)  Apoiar a execução das estratégias de descentralização administrativa e a política de implementação dos municípios;

j) Desenvolver os meios para a mediação e resolução das disputas entre os Sucos;

k) Exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

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Role of the General Directorate for Administrative Decentralization

In accordance with Article 16 in the Organic Law of the Ministry of State Administration, Decree-Law No. 07/2013 of the 22nd of May, the role of the General Directorate for Administrative Decentralization is as follows:

  1. The mission of the General Directorate for Administrative Decentralization is to ensure the overall direction of services and bodies of the MSA responsible for implementing the policy of administrative decentralization.
  1. The General Directorate for Administrative Decentralization, under the coordination of the National Directorates, is responsible for:

a) Ensuring the overall internal administration of their services and propose appropriate measures in accordance with the Government’s program and the guidance of the Minister or the Secretary of State for Administrative Decentralization;

b) Participating in the formulation of measures of budgetary policy for the respective areas of intervention;

c) Promoting the development of annual and multi-annual plans, including the Investment Program, the Annual Action Plan and sectoral plans, as well as preparing the Ministry’s contribution to the Government’s program;

d) Complying with and enforcing the legislation applicable to the public service and informing the Minister and the Secretary of State for Administrative Decentralization of any evidence of irregularities;

e) Authorizing expenditures in accordance with the law;

f) Supervising and controlling the legality of expenditure;

g) Coordinating the preparation of the activities of internal services and ensure its effectiveness, joining and cooperating with national departments and other services;

h) Coordinating the topographical description of the boundaries of the districts in coordination with local authorities, community leaders and cadastre services of the Ministry of Justice;

i) Supporting the implementation of administrative decentralization strategies and implementation of municipal policy;

j) Developing the means for mediation and resolution of disputes between the local communities;

k) Performing any other given duties.

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