Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios

 

Lino de Jesus Torrezão, Director Nacional do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios (SAIM)

(Tetun / Português / English)

Kompetênsia Sekretariado Apoio ba Instalasaun Munisípio

Tuir Orgânica Ministério Administração Estatal, Decreto-Lei Nº.07/2013 loron 22 Maio, iha nia Artigo 18º. maka kompetênsia Sekretariado Apoio ba Instalasaun Munisípio sira, hanesan:

1. Sekretariado Apoio ba Instalasaun Município sira maka servisu MAE, responsável hosi apoio ba exekusaun no implementasaun polítika hosi desentralizasaun administrativa, hodi kompete ba nia:

a) Apoia exekusaun polítika desentralizasaun administrativa nebe define no aprova hosi Ministério da  Administração Estatal;

b) Apoia exekusaun Plano Anual Actividade sira nian ba desentralizasaun nebe define hosi Ministério da Administração Estatal;

c) Exerse servisu sira seluk nebe atribui ba nia tuir lei ou desisaun superior.

2. Director Sekretariado Apoio ba Instalação Município iha hanesan, ba efeito remuneratório sira, ba Director-Geral.

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Competências do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios

Em conformidade com a Orgânica do Ministério da Administração Estatal, Decreto-Lei Nº.07/2013 de 22 de Maio, no seu Artigo 18º. são competências do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios, os seguintes:

1. O Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios é o serviço do MAE responsável pelo apoio à execução e implementação das políticas de descentralização administrativa, cabendo-lhe:

a) Apoiar a execução da política de descentralização administrativa definida e aprovada pelo Ministério da Administração Estatal;

b)  Apoiar a execução do Plano Anual de Actividades para a descentralização definido pelo Ministério da Administração Estatal;

c)  Exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.

2. O Director do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Director-Geral.

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Role of the Secretariat for the Creation of Municipalities

In accordance with Article 18 in the Organic Law of the Ministry of State Administration, Law-No.07/2013 of the 22^nd of May, the role of the Secretariat for the Creation of Municipalities is as follows:

1. The Secretariat for the Creation of Municipalities is the service of the MSA responsible for supporting the execution and implementation of the administrative decentralization policy, and shall:

a) Support the implementation of the administrative decentralization policy defined and approved by the Ministry of State Administration;

b) Support the implementation of the Annual Action Plan for decentralization provided by the Ministry of State Administration;

c) Perform other tasks assigned to it by law or superior decision.

2. The National Director of the Secretariat for the Creation of Municipalities is recognized as the General Director for remuneration purposes.