Legislação

Constituição da República Democrática de Timor-Leste
Documento PDF (PT)

Lei da Divisão Administrativa do Território
Lei Nº.11/2009 de 7 de Outubro

Lei Orgânica do V Governo Constitucional
Decreto-Lei Nº.41/2012 de 7 de Setembro

Orgânica do Ministério da Administração Estatal
Decreto-Lei 4 2014

Estatuto Orgânico da Pré-Desconcentração Administrativa
Decreto-Lei 4/2014, 22 de Janeiro

Nomeação dos membros do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial para a Descentralização Administrativa
Despacho 003/2014 de 29 de Janeiro - Documento PDF (PT)

Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa
Decreto-Lei Nº. 19/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Serviços de Património e Logística das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
Diploma Ministerial N. 19/2014 de 24 de Julho

Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa
Diploma Ministerial N. 20/2014 de 24 de Julho

Orgânica das Agências de Fiscalização Distrital
Diploma Ministerial N. 21/2014 de 24 de Julho

Orgânica das Agências de Planeamento Distrital
Diploma Ministerial N. 22/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Gabinetes de Apoio Técnico ao Gestor Distrital
Diploma Ministerial N. 23/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Postos Administrativos
Diploma Ministerial N. 24/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Serviços de Administração das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
Diploma Ministerial N. 25/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Serviços de Aprovisionamento das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa
Diploma Ministerial N. 26/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Serviços de Finanças das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
Diploma Ministerial N. 27/2014 de 24 de Julho

Orgânica dos Serviços de Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital
Diploma Ministerial N. 28/2014 de 24 de Julho

Regulamento dos Conselhos Consultivos Locais
Diploma Ministerial N. 29/2014 de 24 de Julho