Competências do Secretário de Estado da Descentralização Administrativa

(Tetun / Português / English)

Kompetênsia sira  Secretário Estado nian ba Desentralizasaun Administrativa

Tuir akordo  Lei  Orgânica hosi V Governo Konstitusional,nebe aprova ona hosi Decreto-Lei n.º 41/2012, ho data 7  Setembro, Sekretário Estado Desentralizasaun Administrativa ajuda  Ministro  Administrasaun Estatal, iha exersísio hosi ninia kompetênsia. Maibe, Lei Orgânica hosi Governo, sei delega, directamente iha Secretário  Estado  Desentralizasaun Administrativa, exersísio hosi  kompetênsia hirak hanesan:

  • Koordena no fiskaliza actividade hirak  administrasaun  distrito no sub-distrito sira nian no  servisu sira seluk no organismo sira administrasaun lokal nian;
  • Promove no konduz prosesu desentralizasaun administrativa hodi halo kriasaun  munisipalidade;
  • Halo gestaun  Programa  Dezenvolvimento Desentralizado.

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Competências do Secretário de Estado da Descentralização Administrativa

De acordo com a Lei Orgânica do V Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, o Secretário de Estado da Descentralização Administrativa coadjuva o Ministro da Administração Estatal, no exercício das respectivas competência. Contudo, a Lei Orgânica do Governo, viria a delegar, directamente no Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, o exercício das seguintes competências:

  • Coordenar e fiscalizar as actividades de administração dos distritos e sub-distritos e outros serviços e organismos da administração local;
  • Promover e conduzir o processo de descentralização administrativa e criação das municipalidades;
  • Fazer a a gestão do Programa de Desenvolvimento Descentralizado.


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The Role of the Secretary of State for Administrative Decentralization

According to the Organic Law of V Constitutional Government, approved by Decree-Law n. º 41/2012 of the 7th of September, the Secretary of State for Administrative Decentralization assists the Ministry of State Administration, in the execution of their jurisdiction. Nonetheless, the Organic Law of the Government, directly delegates the Secretary of State for Administrative Decentralization, the execution of the following duties:

  • Coordinate and supervise the activities of administration of districts and sub-districts and other agencies and bodies of local administration;
  • Promote and lead the process of administrative decentralization and the creation of municipalities;
  • Manage the Decentralized Development Program.

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